PL 1332/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Obrigações para plataformas de comércio eletrônico contra receptação
Propõe regras para plataformas de comércio eletrônico, com o objetivo de coibir a venda de produtos de origem criminosa (receptação) no ambiente digital.
O que muda
Com a propostaPlataformas de comércio eletrônico passariam a ter obrigações para coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias no ambiente digital de negócios.
Quem é afetado
Plataformas de comércio eletrônico
Vendedores que usam essas plataformas
Consumidores
Onde ela está
- 31/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1332/2025. O projeto vai à publicação. - 07/04/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ, seguindo-se à CTFC e, na sequência, à CCDD (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, I… - Desde 15/04/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 566 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
ES100% · 1
MG100% · 1