PL 2198/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Bilhete de passagem aérea como título ao portador

Projeto de lei de Cleitinho que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para que o bilhete de passagem aérea seja considerado título ao portador.

Autoria: CleitinhoApresentada em 08/05/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos · Consumidor · Transporte e trânsito

O que muda

Com a propostaO bilhete de passagem aérea passaria a ser considerado título ao portador, conforme a ementa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Passageiros de companhias aéreas

Companhias aéreas

08/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2198/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 08/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 545 dias)