PL 3224/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de…
O que muda
Com a propostaInstitui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital
Com a propostaDispor sobre a publicidade dos produtos e dos serviços que especifica
Quem é afetado
Onde ela está
- 02/06/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3224/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 02/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 519 dias)