PL 2895/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Bancos teriam de oferecer bloqueio de apostas para clientes
Obriga instituições financeiras a oferecer aos clientes uma função para limitar e bloquear transações destinadas a operadores de apostas.
O que muda
Com a propostaAs instituições financeiras passam a ter o dever de disponibilizar aos clientes uma funcionalidade para autolimitação de transações destinadas a operadores de apostas.
Com a propostaAs instituições financeiras passam a ter o dever de disponibilizar aos clientes uma funcionalidade para bloqueio de transações destinadas a operadores de apostas.
Quem é afetado
Clientes de instituições financeiras
Instituições financeiras
Operadores de apostas
Onde ela está
- 16/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2895/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 16/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 505 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
BA0% · 1