PL 3323/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras sobre divisão abusiva de ações em processos de consumo
Projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para tratar do fracionamento abusivo de demandas em processos judiciais de consumo. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA lei passaria a tratar expressamente do fracionamento abusivo de demandas em processos judiciais de defesa do consumidor.
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores de produtos e serviços
Participantes de processos judiciais de consumo
Onde ela está
- 09/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3323/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 404 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.