PL 4264/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para telemarketing no Código de Defesa do Consumidor
Projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para regular a atividade de telemarketing (ligações de venda por telefone). Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA atividade de telemarketing passa a ter regras específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Quem é afetado
Consumidores que recebem ligações de telemarketing
Empresas que realizam telemarketing
Trabalhadores do setor de telemarketing
Onde ela está
- 27/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4264/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 05/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.