PL 4440/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Equiparar o Microempreendedor Individual (MEI) e o Nanoempreendedor a consumidor, nas hipóteses que especifica
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 04/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4440/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 04/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 424 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
RJ100% · 1