PL 5318/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Devolução automática de cobranças indevidas de energia elétrica
Obriga distribuidoras de energia a devolverem automaticamente valores cobrados indevidamente, com prioridade para beneficiários da Tarifa Social e do Luz para Todos.
O que muda
Com a propostaAs distribuidoras de energia elétrica passam a ser obrigadas a devolver automaticamente valores cobrados indevidamente dos consumidores.
Com a propostaA devolução terá prioridade para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz para Todos.
Quem é afetado
Consumidores de energia elétrica
Beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica
Beneficiários do Programa Luz para Todos
Concessionárias e permissionárias de distribuição de energia
Onde ela está
- 21/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5318/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 27/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 341 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1