PL 5606/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Data de validade obrigatória em remédios vendidos on-line

Projeto que obriga farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico a informar a data de validade de medicamentos nas vendas pela internet.

Autoria: Rogério CarvalhoApresentada em 04/11/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Saúde · Consumidor

O que muda

Com a propostaFarmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico devem informar a data de validade dos medicamentos nas vendas on-line.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Consumidores que compram medicamentos on-line

Farmácias e drogarias

Plataformas de comércio eletrônico

04/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5606/2025. O projeto vai à publicação.
24/02/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regim…
17/03/2026Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 232 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.