PL 352/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Validação de identidade e identificação de chamadas telefônicas
Propõe regras para checar a identidade de quem ativa ou reativa chips de celular e para impedir práticas que dificultem identificar, rastrear ou bloquear ligações comerciais.
O que muda
Com a propostaTorna obrigatória a validação da identidade dos usuários na ativação e reativação de chips de telefonia móvel.
Com a propostaProíbe práticas abusivas que dificultem a identificação, o rastreamento ou o bloqueio de chamadas comerciais.
Com a propostaPrevê sanções para quem descumprir essas obrigações, com alterações na Lei Geral de Telecomunicações e no Código de Defesa do Consumidor.
Quem é afetado
Usuários de telefonia móvel
Operadoras de telefonia
Empresas que fazem chamadas comerciais
Onde ela está
- 05/11/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 352/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 05/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 363 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS0% · 1
SP100% · 1