PL 5041/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de bagagem, assento e acessibilidade em voos
Propõe mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica sobre bagagem gratuita, acessibilidade, volta de passagens, indisciplina a bordo e cobrança de assento.
O que muda
Com a propostaPassageiro teria direito a bagagem de mão gratuita em voos domésticos.
Com a propostaCompanhia não poderia cancelar o trecho de volta se o passageiro não embarcar no trecho de ida.
Com a propostaSeria vedada a cobrança pela marcação de assento padrão e assegurado despacho gratuito de bagagem nos termos do projeto.
Quem é afetado
Passageiros de voos domésticos
Companhias aéreas
Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Onde ela está
- 05/11/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5041/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 05/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 363 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP92% · 12
DF90% · 10
MG100% · 4
PR100% · 4
RJ100% · 3
BA100% · 2
GO100% · 2
ES100% · 2
RS100% · 2
SC100% · 2
RN100% · 2
PA100% · 1
Ver os outros 4 estados
AM100% · 1
MA0% · 1
AC100% · 1
RO100% · 1