PL 5807/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tipificar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares…
O que muda
Com a propostaTipificar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares, incluir bebidas e suplementos alimentares no tipo penal previsto no art. 272 e estabelecer qualificadora para o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima nesse crime
Com a propostaIncluir entre os crimes hediondos o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias, produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares na sua forma qualificada
Onde ela está
- 12/11/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5807/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 18/12/2025Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 320 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.