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PL 6017/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreas

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Eliziane GamaApresentada em 27/11/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Consumidor · Transporte e trânsito

Quem é afetado

Empresas e MEIsVer outras propostas que afetam este grupo →ConsumidoresVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 27/11/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 6017/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 27/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 340 dias)
Vedar a restrição do uso de sanitário dianteiro a qualquer passageiro, pelas empresas aéreasSem opiniões ainda
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