PL 6680/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de corte, religação e cobrança do saneamento
Propõe regras para o corte de água e esgoto por falta de pagamento, a cobrança de religação e a cobrança por disponibilidade de rede.
O que muda
Com a propostaRegras sobre o corte dos serviços de saneamento em caso de inadimplência (falta de pagamento) passariam a ser definidas pela lei.
Com a propostaRegulamentação da cobrança de tarifas de religação, ou seja, da taxa para restabelecer o serviço após o corte.
Com a propostaRegulamentação da cobrança por disponibilidade de rede, isto é, a cobrança mesmo sem consumo efetivo do serviço.
Quem é afetado
Consumidores dos serviços de água e esgoto
Empresas e órgãos prestadores de saneamento básico
Municípios responsáveis pelo saneamento
Onde ela está
- 22/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6680/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH, seguindo-se à CMA, e, ao final, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo… - 22/04/2026Relatoria com Senador Plínio Valério na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório. - Desde 22/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 196 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.