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PL 862/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Tornar obrigatória a emissão de diplomas e de certificados no Sistema Braille, quando solicitado pelo estudante com deficiência visual ou…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Francisco Jr.Apresentada em 19/12/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Educação · Assistência social e família · Direitos humanos e minorias

Quem é afetado

EstudantesVer outras propostas que afetam este grupo →Pessoas com deficiênciaVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 862/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. 11/03/2026Enviada para análise na CE
    Texto oficialA matéria vai à CE e à CDH
  3. Desde 12/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 236 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 1
Tornar obrigatória a emissão de diplomas e de certificados no Sistema Braille, quando solicitado pelo estudante com deficiência visual ou…100% sim · 1 opiniões
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