Assegurar aos estudantes com filhos ou dependentes a oferta de vagas em horários compatíveis com os de frequência de seus filhos ou…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4593/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. Desde 22/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 315 dias)