PL 1139/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir cancelamento de plano de saúde durante tratamento contínuo
Proíbe que operadoras cancelem unilateralmente planos de saúde de quem está em tratamento contínuo e com as mensalidades em dia.
O que muda
Com a propostaOperadora não poderia cancelar unilateralmente o contrato de plano de saúde enquanto o beneficiário faz tratamento médico contínuo.
Com a propostaA proibição valeria apenas para beneficiários adimplentes, ou seja, que estão com os pagamentos em dia.
Quem é afetado
Beneficiários de planos privados de assistência à saúde em tratamento contínuo
Operadoras de planos de saúde
Onde ela está
- 12/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1139/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 12/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 235 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 2
MG100% · 1
RJ100% · 1
RR100% · 1
SE100% · 1
SP100% · 1
ES0% · 1
TO100% · 1