PL 1141/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para venda pública de títulos cambiais por bancos
Projeto que altera a Lei 6.385/1976 para regular a oferta pública de títulos cambiais de bancos e criar deveres para quem participa da distribuição desses títulos.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas para a oferta pública de títulos cambiais emitidos por instituições financeiras.
Com a propostaOs integrantes do sistema de distribuição desses títulos passam a ter deveres fiduciários, ou seja, de atuar no interesse de quem compra.
Quem é afetado
Instituições financeiras emissoras de títulos cambiais
Integrantes do sistema de distribuição de títulos
Investidores que compram títulos cambiais
Onde ela está
- 12/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1141/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 12/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 237 dias)