PL 188/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para retomar ações individuais suspensas por ação coletiva
Define quando ações individuais de consumidores, suspensas por causa de uma ação coletiva, voltam a andar na Justiça. Está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaPassa a disciplinar as hipóteses em que ações individuais suspensas por causa de ação coletiva retomam sua tramitação, alterando o Código de Defesa do Consumidor.
Quem é afetado
Consumidores que têm ações individuais suspensas
Advogados e partes em processos de consumo
Órgãos do Judiciário
Onde ela está
- 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 188/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 19/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 230 dias)