PL 1355/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais prazo para idosos desistirem de compras online
Propõe ampliar o prazo para pessoas idosas desistirem de contratações feitas por meios eletrônicos, digitais ou remotos, inclusive em plataformas e aplicativos.
O que muda
Com a propostaO prazo do direito de arrependimento para contratações feitas por pessoas idosas em meios eletrônicos, digitais ou remotos passa a ser ampliado, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 2003).
Com a propostaA regra passa a valer também para contratações feitas por intermédio de plataformas digitais, aplicativos ou serviços digitais de intermediação de bens e serviços.
Quem é afetado
Pessoas idosas
Consumidores que compram por meios digitais
Plataformas digitais e aplicativos de intermediação de bens e serviços
Onde ela está
- 24/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1355/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 22/04/2026Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. - Desde 22/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 195 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RS100% · 1