PL 5031/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Assistência a vítimas e familiares em acidentes aéreos
Cria princípios e um Comitê de cooperação entre órgãos públicos e empresas para apoiar vítimas e familiares em acidentes aeronáuticos.
O que muda
Com a propostaEstabelece princípios e diretrizes para o atendimento a vítimas, familiares de vítimas e familiares de desaparecidos em acidentes aeronáuticos.
Com a propostaCria um Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas para atuar nesse atendimento.
Com a propostaAltera o Código Brasileiro de Aeronáutica para definir a responsabilidade do transportador aéreo quanto à assistência a vítimas e familiares em acidente ocorrido durante contrato de transporte aéreo.
Quem é afetado
Vítimas de acidentes aeronáuticos
Familiares de vítimas e de desaparecidos
Empresas de transporte aéreo
Instituições públicas e privadas de atendimento
Onde ela está
- 10/04/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5031/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 10/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 208 dias)