PL 426/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Datas e lote de medicamentos mais legíveis nas embalagens
Projeto que exige que as datas de fabricação e validade e o número de lote dos remédios sejam legíveis e visíveis nas embalagens.
O que muda
Com a propostaAs datas de fabricação e de validade e o número de lote dos medicamentos devem ser legíveis e visíveis nas embalagens primárias e secundárias.
Quem é afetado
Consumidores que compram medicamentos
Fabricantes de medicamentos
Farmácias e drogarias
Onde ela está
- 07/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 426/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 10/08/2026Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAS. - Desde 11/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 85 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.