PL 426/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dispor sobre a legibilidade e a visibilidade das datas de fabricação e de validade e do número de lote dos medicamentos nas embalagens…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Rubens BuenoApresentada em 06/05/2026Fase: Esperando um relatorTemas: Saúde · Consumidor

Onde ela está

07/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 426/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
10/08/2026Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAS.
Desde 11/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 84 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.