PL 861/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 07/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 861/2019 - Desde 07/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 180 dias)