Considerar abusiva a prática dos prestadores de serviços médicos ou hospitalares de condicionar o atendimento de paciente impossibilitado…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 11/06/2026Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3051/2026. O projeto vai à publicação.
2. 03/07/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
3. Desde 13/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 113 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.