PL 3605/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispõe sobre mecanismos concorrenciais de renegociação de dívidas de alto custo de pessoas naturais, disciplina o tratamento de dívidas…
O que muda
Com a propostaDispõe sobre mecanismos concorrenciais de renegociação de dívidas de alto custo de pessoas naturais
Com a propostaDisciplina o tratamento de dívidas renegociadas em cumprimento regular nos bancos de dados de proteção ao crédito
Com a propostaDetermina a divulgação de informações agregadas sobre crédito emergencial de alto custo
Onde ela está
- 09/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3605/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 09/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 116 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1