PL 3708/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Definir o conceito de bem essencial e incluir os aparelhos, dispositivos e serviços indispensáveis à comunicação digital de dados no rol…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 15/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3708/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 15/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 110 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1