PL 5069/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigir que os equipamentos de pagamento eletrônico disponibilizados para uso da pessoa com deficiência em transações comerciais sejam…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 13/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5069/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 13/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 81 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
SC100% · 1