PL 5092/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Direito ao reparo de bens comprados pelo consumidor
Projeto do Senado que trata do direito de o consumidor consertar bens que comprou. Está aguardando despacho.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Consumidores
Fabricantes e vendedores de bens
Onde ela está
- 17/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5092/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 17/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 77 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 95
SC100% · 44
RS100% · 30
PR100% · 15
MG100% · 11
RJ100% · 7
BA100% · 5
DF100% · 5
MT100% · 4
AC100% · 3
GO100% · 3
MA100% · 3
Ver os outros 9 estados
PA100% · 2
SE100% · 2
ES100% · 2
PB100% · 2
AM100% · 1
ZZ100% · 1
RO100% · 1
CE100% · 1
AP100% · 1