MPV 1393/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 23/11
Desenrola Brasil 3.0
Medida provisória que cria a modalidade Desenrola Brasil 3.0 para renegociar dívidas de pessoas físicas inadimplentes e muda o prazo do Desenrola Adimplentes.
O que muda
Com a propostaCria a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamada Desenrola Brasil 3.0, alterando a Lei nº 14.690/2023.
Com a propostaPrevê a adoção de medidas de promoção do crédito responsável.
Com a propostaEstabelece novo prazo para o Programa Desenrola Adimplentes, alterando a Medida Provisória nº 1.373/2026.
Quem é afetado
Pessoas físicas inadimplentes
Pessoas físicas adimplentes que participam do Desenrola Adimplentes
Instituições financeiras credoras
Onde ela está
- 25/09/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1393/2026. - 30/09/2026Criada a comissão mista que vai analisar a MP
Texto oficial
Designada, em 30 de setembro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 1º/10/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória… - 14/10/2026Recebeu 38 emendas (sugestões de mudança)
Texto oficial
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 38 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 001; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 002; 013; 014; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 003; Deputado Fede… - Desde 21/10/2026Agora: Aguardando instalação da comissão
- 09/11/2026Entra em regime de urgência e passa a trancar a pauta
- 23/11/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 18
MG91% · 11
RJ90% · 10
PR100% · 9
BA100% · 7
SC100% · 7
CE100% · 6
RS100% · 6
PE100% · 5
GO100% · 5
PB75% · 4
PI100% · 3
Ver os outros 8 estados
ES100% · 3
DF100% · 3
PA100% · 1
AP100% · 1
MA100% · 1
MS100% · 1
AC100% · 1
RN100% · 1