PL 5535/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Bloqueio de chamas de números fora dos contatos em celulares
Obriga celulares vendidos no Brasil a ter função para bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas de números que não estão na lista de contatos.
O que muda
Com a propostaCelulares comercializados no território nacional devem oferecer a função de bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas de números que não constem na lista de contatos do usuário.
Quem é afetado
Usuários de telefones celulares
Fabricantes e vendedores de celulares
Onde ela está
- 07/10/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5535/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 07/10/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1