Segurança pública e crimes

Penas, novos crimes, polícias, presídios e combate à violência.

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Afeta:Militares e policiais 208 Mulheres 167 Crianças e adolescentes 103 CACs e donos de armas 86 Profissionais de saúde 25 Pessoas com deficiência 25 Motoristas 21 Empresas e MEIs 20

PL 4683/2019· Sem situação informada

Aumento da idade para benefícios penais por idade avançadaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru

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PL 5700/2019· Sem situação informada

Mudança em regras do Código Penal sobre crimes de execução penalSegurança pública e crimes · Autor: Fabiano Contarato

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PL 5648/2019· Sem situação informada

Mudança nas regras da suspensão condicional da penaPrevidência e aposentadoria · Segurança pública e crimes · Autor: Capitão Augusto

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PL 5456/2019· Sem situação informada

Aumento de pena para dirigentes de autarquias em crimesSegurança pública e crimes · Autor: Fabiano Contarato

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PL 5018/2024· Sem situação informada

Mais pena para quem descumprir proteção de criança e adolescenteAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Mara Gabrilli

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