PL 875/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Conversão de multas ambientais
Projeto que altera a Lei de Crimes Ambientais para tratar da conversão de multas. Aguarda a designação de relator.
O que muda
Com a propostaA ementa diz que o projeto trata da conversão de multas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), mas não detalha quais regras mudam.
Quem é afetado
Pessoas e empresas punidas com multas ambientais
Órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental
Onde ela está
- 19/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019. - 12/03/2019Relatoria com Senador Jayme Campos na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório. - 10/11/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 209, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nºs 331, de 2018, e o Projeto de Lei nº 875, de 2019, retornam à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, e… - 25/03/2022Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/03/2022. - Desde 24/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1288 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 3
CE0% · 1
DF100% · 1
RJ0% · 1
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