MPV 2163/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Crimes ambientais
Medida provisória da Presidência que acrescenta um dispositivo à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Está em tramitação antes da EC 32.
O que muda
Com a propostaAcrescenta um novo dispositivo à Lei 9.605/1998, que trata de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A ementa não detalha o conteúdo exato da mudança.
Quem é afetado
Pessoas e empresas que praticam atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente
Órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental
Onde ela está
- 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - Desde 28/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 978 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP90% · 10
RJ100% · 5
MG80% · 5
RS67% · 3
BA100% · 2
PA50% · 2
SC100% · 2
RO0% · 1
MS0% · 1
AM100% · 1
CE100% · 1
ES100% · 1
Ver os outros 3 estados
GO100% · 1
AL100% · 1
MT100% · 1
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.