PL 1324/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças na lei dos crimes de responsabilidade
Projeto altera a Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade e regula seu processo de julgamento. Aguarda designação de relator.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Autoridades sujeitas a processo por crime de responsabilidade
Cidadãos em geral
Onde ela está
- 12/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019. - 30/05/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1735 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
CE100% · 1
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