PL 5699/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes de responsabilidade por omissão e contra o meio ambiente
Propõe mudar a lei dos crimes de responsabilidade para incluir a omissão como crime e criar crimes contra a biodiversidade e o meio ambiente.
O que muda
Com a propostaA omissão passa a ser uma hipótese de crime de responsabilidade.
Com a propostaPassam a existir crimes de responsabilidade contra a proteção da biodiversidade e o equilíbrio do meio ambiente.
Quem é afetado
Autoridades públicas que podem ser responsabilizadas por crime de responsabilidade
População e meio ambiente, no caso da proteção da biodiversidade
Onde ela está
- 29/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019. - Desde 07/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2553 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1
SP100% · 1
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