PL 875/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilização do Presidente da República após o fim do mandato
Projeto altera a lei dos crimes de responsabilidade para permitir processar o Presidente da República depois que ele deixar o cargo.
O que muda
Com a propostaPermite a responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade após o término do mandato.
Quem é afetado
Presidente da República
Ex-presidentes da República
Onde ela está
- Desde 22/12/2021Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1777 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
RO0% · 1
SP100% · 1
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