Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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PL 4924/202304/11 · CCT

Crimes de violação virtual de domicílio e de registro não autorizado de intimidade

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PRS 50/202604/11 · CAE

Exceção à proibição de crédito antes do fim de mandato

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 69 Militares e policiais 43 Crianças e adolescentes 40 Servidores públicos 23 Trabalhadores CLT 22 CACs e donos de armas 19 Empresas e MEIs 16 Pessoas com deficiência 15

PL 869/2021· Esperando um relator

Bens de rádios clandestinas iriam para a EBCTrabalho e emprego · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru

177 sim14 não

PEC 46/2023· Esperando um relator

Fim da cobrança de sindicato para quem não é filiadoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho e mais 30

PL 2642/2019· Esperando um relator

Honorários de advogados e justiça gratuita na Justiça do TrabalhoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco

PL 700/2025· Esperando um relator

Multa em execução trabalhista sem pagamento ou garantiaTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru

PL 3550/2024· Esperando um relator

Intimação pessoal do credor na prescrição trabalhistaTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru

PL 424/2024· Esperando um relator

Pedido inicial trabalhista com valor estimadoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru