PL 4681/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Alterar as possibilidades de rescisão unilateral do contrato
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 04/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4681/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 04/12/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 698 dias)
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