PL 951/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 04/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 951/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 243 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1
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