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Dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei…Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Carlos VianaPL 5280/2023· Esperando um relator
Determinar que a nomeação de membros dos órgãos que especifica de empresas estatais seja reservada a servidores públicos estáveis da…Serviço público e servidores · Autor: CleitinhoPL 4879/2023· Esperando um relator
Criar agravante genérica para o caso de o crime ser cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público ocupado…Segurança pública e crimes · Armas · Autor: Jorge KajuruPL 3934/2023· Esperando um relator
Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros para finalidades específicas promovida por agentes ou ex-agentes públicos por intermédio…Impostos e contas públicas · Tecnologia e internet · Autor: Veneziano Vital do RêgoPL 3427/2021· Esperando um relator
Estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder…Serviço público e servidores · Autor: Randolfe RodriguesPL 3118/2021· Esperando um relator
Dispor sobre o processo e o julgamento de crimes em detrimento de magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício das…Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Esperidião AminPL 2340/2021· Esperando um relator
Conceituar dolo e erro grosseiro, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir garantias ao gestor ou agente público que atue no…Sem tema · Autor: Rogério CarvalhoPDL 230/2021· Esperando um relator
Susta os efeitos da norma que consta da parte final do inciso IV do art. 2º da Portaria SGP/SEDGG/ME, nº 384, de 2021Educação · Serviço público e servidores · Autor: Marcos RogérioPL 2775/2026· Trâmite burocrático
Dispor sobre prevenção de desabamento de pontes e viadutos e da responsabilização de agentes públicos nas situações que especificaSegurança pública e crimes · Transporte e trânsito · Autor: Eduardo GomesPRS 51/2020· Trâmite burocrático
Estabelece regras para o funcionamento da Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento (SAOP), e da outra providenciasServiço público e servidores · Autor: Eduardo GirãoPL 3018/2026· Trâmite burocrático
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o…Política e eleições · Serviço público e servidores · Autor: Alessandro Vieira