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PDL 28/2023· Trâmite burocrático

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PRS 56/2026· Trâmite burocrático

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PL 5755/2026· Trâmite burocrático

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PEC 26/2025· Trâmite burocrático

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PL 4855/2026· Trâmite burocrático

Proteção, saúde e bem-estar de cães e gatos na criação e vendaSaúde · Economia e negócios · Autor: Wellington Fagundes

PL 5485/2026· Trâmite burocrático

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PL 2631/2026· Trâmite burocrático

Pais poderiam vetar atividades de gênero na escola dos filhosEducação · Assistência social e família · Autor: Magno Malta

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Entrega simultânea de material em braille nas escolasEducação · Assistência social e família · Autor: Mara Gabrilli

PL 4797/2026· Trâmite burocrático

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