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Projeto sobre lawfare, garantias no processo penal e acordos de não persecuçãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho1 sim2 não
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Semáforos adaptados para pessoas com discromatopsiaAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Jorge Kajuru2 sim1 não
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Ampliação do crime de assédio sexual e das penasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru1 sim2 não
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Crime para quem descumprir medida cautelar diversa da prisãoSegurança pública e crimes · Autor: Wilder Morais3 sim0 não
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