Cidades e moradia
Habitação, saneamento, urbanismo, aluguel e condomínios.
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Afeta:CACs e donos de armas 20Trabalhadores CLT 11Pessoas com deficiência 9Empresas e MEIs 9Motoristas 9Idosos 6Quem paga Imposto de Renda 6Militares e policiais 5
MPV 2220/2001· Parada
Concessão de uso especial e CNDUCidades e moradia · Autor: Presidência da República5 sim11 não
MPV 2197/2001· Parada
Altera a legislação do Sistema Financeiro da HabitaçãoCidades e moradia · Autor: Presidência da República5 sim17 não
MPV 1350/2026· Parada
Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação PopularCidades e moradia · Autor: Presidência da República4 sim0 não