MPV 1378/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 17/11
Crédito extraordinário - Ressarcimento de beneficiários do INSS
Medida provisória do Executivo que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões para o Ministério da Previdência Social, já em vigor, aguardando relator.
O que muda
Com a propostaFica aberto crédito extraordinário de R$ 547.000.000,00 em favor do Ministério da Previdência Social.
Com a propostaA medida já produz efeitos e depende de o Congresso confirmar ou derrubar a medida provisória.
Quem é afetado
Ministério da Previdência Social
Beneficiários de programas previdenciários
Onde ela está
- 21/07/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 21/07/2026, na página 3, a Medida Provisória 1378/2026. - Desde 11/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 84 dias)
- 17/11/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
SC100% · 2
GO100% · 2
PR100% · 1
RN0% · 1
RS100% · 1
CE100% · 1
ZZ0% · 1
MA100% · 1
MG0% · 1
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