MPV 1395/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 07/12
Crédito extraordinário - Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo
Medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões para o Ministério de Minas e Energia, para a finalidade especificada na lei.
O que muda
Com a propostaO Ministério de Minas e Energia recebe R$ 7.520.000.000,00 em crédito extraordinário, valor que passa a estar disponível para gasto.
Com a propostaA medida já está em vigor, e o Congresso Nacional precisa confirmá-la ou derrubá-la, segundo a situação de tramitação informada.
Quem é afetado
Ministério de Minas e Energia
Governo federal e orçamento da União
Onde ela está
- 09/10/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 09/10/2026, na página 3, a Medida Provisória 1395/2026. - Desde 28/10/2026Agora: Matéria com a relatoria
- 23/11/2026Entra em regime de urgência e passa a trancar a pauta
- 07/12/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
GO0% · 1
RS0% · 1
SP100% · 1
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