MPV 1381/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 27/11
Crédito Extraordinário - Subvenções à produção e à importação de combustíveis
Medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3.473.000.000,00 para o Ministério de Minas e Energia, já em vigor, aguardando análise do Congresso.
O que muda
Com a propostaFica aberto crédito extraordinário de R$ 3.473.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que a medida especifica.
Quem é afetado
Ministério de Minas e Energia
Órgãos e programas financiados com esse crédito
Onde ela está
- 31/07/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 31/07/2026, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1381/2026. - Desde 11/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 84 dias)
- 27/11/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS50% · 2
AM0% · 1
GO100% · 1
PA100% · 1
RJ0% · 1
SP0% · 1
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