MPV 1380/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 19/11
Crédito extraordinário - Subvenção econômica à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo
Medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3,33 bilhões para o Ministério de Minas e Energia, já em vigor, aguardando análise do Congresso.
O que muda
Com a propostaFica aberto crédito extraordinário de R$ 3.330.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia, para o fim específico indicado na norma.
Quem é afetado
Ministério de Minas e Energia
Governo federal e órgãos ligados ao setor de minas e energia
Onde ela está
- 23/07/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 23/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1380/2026. - Desde 28/10/2026Agora: Matéria com a relatoria
- 19/11/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
MS100% · 1
RS0% · 1
SP100% · 1
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