MPV 1383/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 10/12
Crédito Extraordinário - Atendimento a população atingida por eventos climáticos extremos em todo país
A MP 1383/2026 abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para fim específico.
O que muda
Com a propostaO Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional recebe crédito extraordinário de R$ 360.000.000,00 para o fim que a MP especifica.
Quem é afetado
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Órgãos e populações beneficiadas pelas ações financiadas com esse crédito
Onde ela está
- 13/08/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 13/08/2026, na página 1, a Medida Provisória 1383/2026. - Desde 29/10/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
- 10/12/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 2
RS50% · 2
SP100% · 2
AC100% · 1
SC100% · 1
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