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Tarifa de energia reduzida para casas com paciente em tratamento domiciliarSaúde · Consumidor · Autor: Romário69 sim3 não
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Regras de segurança e devolução de valores no PIXSegurança pública e crimes · Consumidor · Autor: Chico Rodrigues72 sim9 não
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Proteção do tempo do consumidor e reparação de danosConsumidor · Autor: Fabiano Contarato42 sim2 não
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Obrigar planos de saúde a vender planos individuaisSaúde · Consumidor · Autor: Romário39 sim1 não
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Bônus na conta de luz para quem consome menos energiaConsumidor · Energia e mineração · Autor: Carlos Viana38 sim1 não
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Lojas virtuais teriam de exibir link do Código do ConsumidorConsumidor · Autor: Ciro Nogueira15 sim16 não
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Proteção dos direitos de passageiros do transporte aéreoConsumidor · Transporte e trânsito · Autor: Rogério Carvalho19 sim5 não
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Novas regras de publicidade na internet para consumidoresConsumidor · Tecnologia e internet · Autor: Carlos Viana20 sim4 não
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Amamentação em estabelecimentos comerciaisConsumidor · Autor: Fabiano Contarato18 sim3 não
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Marcação gratuita de assentos em voos domésticosConsumidor · Transporte e trânsito · Autor: Hamilton Mourão14 sim4 não
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Troca de produtos sem motivo para compras físicas e onlineConsumidor · Autor: Flávio Bolsonaro7 sim10 não
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Preço obrigatório e proibição de preço diferente por perfil em redes sociaisConsumidor · Tecnologia e internet · Autor: Ciro Nogueira11 sim6 não
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Prazo de garantia para vício oculto em produtos e serviçosConsumidor · Autor: Rogério Carvalho14 sim1 não
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Regras para produtos eletrônicos que quebram antes do tempoConsumidor · Autor: Veneziano Vital do Rêgo13 sim1 não
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Critérios para vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativosTrabalho e emprego · Consumidor · Autor: Angelo Coronel10 sim3 não
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Isenção da conta de luz para atingidos por enchentesImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Cleitinho9 sim0 não
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Assistência de guia em supermercados para pessoas com deficiência visualAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Arolde de Oliveira7 sim2 não
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Mais multa para quem descumprir a lei de dados pessoaisConsumidor · Tecnologia e internet · Autor: Angelo Coronel8 sim1 não
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Proibição de aumento abusivo de preços em calamidadesImpostos e contas públicas · Segurança pública e crimes · Autor: Alessandro Vieira6 sim2 não